Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2022 - 09:57

Advogado pode receber intimação de penhora mesmo que procuração exclua essa finalidade

Para o colegiado, o recebimento de intimação não está entre as hipóteses para as quais o artigo 105 do Código de Processo Civil exige cláusula específica na procuração; além disso, o dispositivo não prevê a possibilidade de a parte outorgante restringir os poderes gerais de foro do defensor.
Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2022 - 16:49

Projeto revoga dispositivos sobre análise de liminar para mandados de segurança

Autora afirma que as mudanças propostas harmonizam o sistema processual e preservam a lógica recursal.
Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2021 - 16:57

Especialistas analisam a decisão do STF sobre a Reforma Trabalhista

Com essa decisão o trabalhador beneficiário da justiça gratuita, somente terá que arcar com os honorários no caso de receber um crédito que o retire da situação de insuficiência econômica.
Notícias Publicado em 03 de Março de 2021 - 11:18

Cabe ao juízo da recuperação decidir sobre penhora do patrimônio de empresa que também enfrenta execução fiscal

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em andamento contra ela.
Notícias Publicado em 11 de Janeiro de 2021 - 13:35

Negado pedido de indenização por lesão em coluna de origem degenerativa

A ausência de relação com o trabalho afasta o direito à reparação.
Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2020 - 11:25

Bancário consegue anular decisão desfavorável por falta de juntada dos votos vencidos

De acordo com o CPC, o voto vencido é considerado parte integrante da decisão.
Notícias Publicado em 29 de Novembro de 2019 - 10:33

CCJ aprova aviso a vítima de violência doméstica quando agressor deixar prisão

De acordo com a proposta, a vítima de violência doméstica deverá ser notificada pessoalmente dos atos processais.
Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2019 - 11:07

Consumidora alega desconhecer dívida com empresa de telefonia e acaba condenada por má-fé

Empresa apresentou contrato firmado pela autora que, por sua vez, não conseguiu provar inexistência do débito.
Notícias Publicado em 05 de Novembro de 2019 - 10:02

Honorários de advogados dativos não precisam seguir tabela da OAB, diz STJ

Entendimento confirma tese da Procuradoria Geral de SC, que sustentou que entes públicos não são obrigados a seguir tabela de fora da administração.
Notícias Publicado em 02 de Outubro de 2019 - 10:14

Devedora é condenada por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade

Os valores das multas ultrapassam R$ 100 mil.
Notícias Publicado em 22 de Julho de 2019 - 17:14

Trabalhador que ajuizou ação antes da reforma trabalhista não pagará sucumbência

3ª turma do TRT da 6ª região afastou condenação imposta em 1º grau.
Notícias Publicado em 26 de Março de 2019 - 10:54

Sindicato tem de comprovar pobreza jurídica para obter justiça gratuita

A mera declaração não é suficiente para a concessão do benefício.
Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2018 - 14:48

TRF-4 nega pedido para suspender processo de Lula antes de manifestação da ONU

Ação apura a propriedade de um apartamento e de um terreno do Instituto Lula em São Bernardo do Campo, em São Paulo. Para o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, suspender o processo até decisão da Corte Internacional significaria uma renúncia à própria jurisdição.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 23 de Julho de 2018 - 11:15

Homicídio Qualificado e Homicídio Qualificado Tentado. Prisão Preventiva

Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário.
Notícias Publicado em 08 de Janeiro de 2018 - 10:32

Réu sem condições de pagar fiança consegue liberdade provisória

A concessão da liberdade provisória vale até o julgamento do mérito do habeas corpus, que se dará na Sexta Turma do tribunal.
Jurisprudência » Penal » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 18 de Dezembro de 2017 - 15:22

Roubo Majorado. Prisão Preventiva. Gravidade concreta da Conduta Delituosa

Recurso Ordinário em Habeas Corpus.
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 15 de Setembro de 2017 - 12:14

Juiz nega indenização por furto de celular dentro de supermercado

Não ficou comprovada a culpa do estabelecimento comercial no fato narrado pelo apelante.
Notícias Publicado em 03 de Abril de 2017 - 11:45

Terceira Turma determina rateio de ônus sucumbenciais em ação extinta por ato de terceiro

De forma unânime, o colegiado determinou o pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios pelo hospital e pelos pacientes.
Notícias Publicado em 10 de Fevereiro de 2017 - 12:51

Casal receberá indenização de R$ 60 mil por lesão em bebê durante parto em maternidade pública

Segundo a ação de indenização por erro médico movida pelo casal, o responsável pelo parto segurou a recém-nascida de mau jeito, comprometendo os movimentos do braço. Em decorrência dessa lesão, a criança teve de se submeter a sessões de fisioterapia.
Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2017 - 16:45

Presidente do STJ nega pedido de liminar impetrado por detento submetido ao RDD

O detento foi submetido ao regime disciplinar diferenciado (RDD), sob a acusação de ter matado outros dois presos durante rebelião.

Exibindo resultado de 1681 até 1700 de um total de 9421

Autora afirma que as mudanças propostas harmonizam o sistema processual e preservam a lógica recursal.

Com essa decisão o trabalhador beneficiário da justiça gratuita, somente terá que arcar com os honorários no caso de receber um crédito que o retire da situação de insuficiência econômica.

​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em andamento contra ela.

A ausência de relação com o trabalho afasta o direito à reparação.

De acordo com o CPC, o voto vencido é considerado parte integrante da decisão.

De acordo com a proposta, a vítima de violência doméstica deverá ser notificada pessoalmente dos atos processais.

Empresa apresentou contrato firmado pela autora que, por sua vez, não conseguiu provar inexistência do débito.

Entendimento confirma tese da Procuradoria Geral de SC, que sustentou que entes públicos não são obrigados a seguir tabela de fora da administração.

Os valores das multas ultrapassam R$ 100 mil.

3ª turma do TRT da 6ª região afastou condenação imposta em 1º grau.

A mera declaração não é suficiente para a concessão do benefício.

Ação apura a propriedade de um apartamento e de um terreno do Instituto Lula em São Bernardo do Campo, em São Paulo. Para o desembargador federal João Pedro Gebran Neto, suspender o processo até decisão da Corte Internacional significaria uma renúncia à própria jurisdição.

Habeas Corpus substitutivo de Recurso Ordinário.

A concessão da liberdade provisória vale até o julgamento do mérito do habeas corpus, que se dará na Sexta Turma do tribunal.

Recurso Ordinário em Habeas Corpus.

Não ficou comprovada a culpa do estabelecimento comercial no fato narrado pelo apelante.

De forma unânime, o colegiado determinou o pagamento proporcional das custas e honorários advocatícios pelo hospital e pelos pacientes.

Segundo a ação de indenização por erro médico movida pelo casal, o responsável pelo parto segurou a recém-nascida de mau jeito, comprometendo os movimentos do braço. Em decorrência dessa lesão, a criança teve de se submeter a sessões de fisioterapia.

O detento foi submetido ao regime disciplinar diferenciado (RDD), sob a acusação de ter matado outros dois presos durante rebelião.

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que compete ao juízo da recuperação judicial ordenar medidas constritivas do patrimônio de empresa sujeita ao procedimento recuperacional, a despeito de haver execução fiscal em andamento contra ela.